Proposições direito constitucional

Tramitando em Conjunto· parada há 32m

Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

Aguardando Designação de Relator(a)· parada há 33m

Cria o Estatuto da Paz, e dá outras providências.

Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como "prefeito itinerante".

Em tramitação· parada há 35m

Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal.

Devolvida ao(à) Autor(a)

“Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.”

Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o § 10 ao art. 39 da Constituição Federal, para vedar o servidor de manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa da autoridade superior, ressalvadas a liberdade de cátedra e a comunicação às autoridades competentes acerca de ilegalidades constatadas.