Termos de Serviço

Aceitação e capacidade

Ao acessar ou usar o Sólon, o cliente e seus usuários declaram ter lido, compreendido e aceito estes Termos, a Política de Privacidade e as regras de Uso Permitido, que formam um único conjunto contratual e obrigam as partes para todos os efeitos.

Se o acesso for feito em nome de uma organização, o usuário declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos e responde por esse uso dentro das finalidades institucionais aplicáveis.

O uso pressupõe capacidade civil plena e finalidade profissional. O Sólon não se destina a uso pessoal de consumidor nem a menores de idade, e a relação entre as partes tem natureza empresarial.

Definições

• "Sólon" ou "plataforma": o serviço de inteligência política, suas interfaces, conteúdos, relatórios e funcionalidades.
• "Cliente": a pessoa física ou jurídica que contrata o acesso.
• "Usuário": cada pessoa autorizada pelo cliente a acessar a plataforma com credenciais próprias.
• "Conteúdo": informações, análises, relatórios e materiais disponibilizados por meio da plataforma.
• "Contrato": a proposta, pedido ou instrumento comercial que, somado a estes Termos, rege a relação entre as partes.

Objeto e serviço

O Sólon é uma plataforma de inteligência política para uso profissional e institucional, que organiza informações de natureza pública e as apresenta de forma estruturada para apoiar leitura de contexto político, regulatório e institucional.

O escopo de acesso, funcionalidades, limites de uso, suporte, vigência e condições comerciais é definido no Contrato. Havendo divergência quanto a condições comerciais específicas, prevalece o Contrato; quanto às regras de uso e responsabilidade, prevalecem estes Termos.

Acesso e credenciais

• O acesso é pessoal, nominal e restrito aos usuários autorizados; credenciais não devem ser compartilhadas.
• O cliente é responsável por proteger as credenciais, controlar permissões internas e comunicar de imediato qualquer suspeita de uso indevido ou comprometimento.
• Os atos praticados com as credenciais de um usuário presumem-se por ele realizados, salvo prova de fraude comunicada tempestivamente.
• O Sólon pode suspender acessos diante de risco de segurança, inadimplência, uso abusivo ou violação destes Termos.

Uso permitido

A plataforma deve ser usada para finalidades legítimas de relações governamentais, relações institucionais, advocacy, análise regulatória, pesquisa profissional, gestão de risco político e elaboração de briefings internos.

As regras detalhadas, com a lista de práticas vedadas, constam da página de Uso Permitido, que integra estes Termos para todos os efeitos.

Restrições

• É vedado realizar scraping, mineração automatizada, engenharia reversa, descompilação ou qualquer extração massiva, bem como tentar contornar limites técnicos e mecanismos de segurança.
• É vedado revender, sublicenciar, redistribuir, publicar ou expor a terceiros os dados, análises e relatórios do Sólon sem autorização escrita.
• É vedado usar a plataforma para assédio, perseguição, intimidação, desinformação, discriminação, microtargeting abusivo ou qualquer finalidade contrária à lei.
• É vedado remover, ocultar ou alterar avisos de fonte, autoria, confidencialidade ou limitação aplicáveis ao conteúdo.
• O uso em campanha eleitoral direta depende de autorização contratual específica, observada a legislação eleitoral aplicável (Lei nº 9.504/1997).

Conteúdo, fontes e limitações

O conteúdo do Sólon apoia-se em informações de natureza pública e em organização analítica própria. Apesar dos cuidados de qualidade, o serviço é fornecido sem garantia de exatidão absoluta, completude, atualidade ininterrupta ou adequação a um fim específico do cliente.

Análises, classificações e sinais exibidos são instrumentos de apoio à decisão. Não constituem pesquisa eleitoral, previsão garantida, recomendação jurídica, contábil ou de investimento, nem juízo definitivo sobre pessoas, organizações ou eventos.

As decisões, comunicações e atos do cliente baseados no uso da plataforma são de sua exclusiva responsabilidade.

Propriedade intelectual

A marca Sólon, a plataforma, suas interfaces, a seleção, a organização e a estrutura do conteúdo, os relatórios e demais elementos próprios são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, inclusive a Lei nº 9.610/1998, e pertencem ao Sólon ou a seus licenciadores.

A natureza pública de uma informação em sua origem não autoriza a reprodução da seleção, do arranjo e da apresentação que o Sólon confere a ela.

O cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, para uso interno durante a vigência do acesso, sem cessão de quaisquer direitos.

Confidencialidade

Condições comerciais, relatórios, configurações de uso, listas, notas e demais informações internas acessadas na plataforma devem ser tratadas como confidenciais e usadas apenas para a finalidade contratada.

A obrigação não alcança informação comprovadamente pública por sua própria natureza ou cuja divulgação tenha sido autorizada, e subsiste após o término da relação.

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quando o cliente atuar como controlador de dados tratados por meio da plataforma, cabe a ele assegurar finalidade legítima, base legal adequada e conformidade do seu uso.

Quando aplicável, as partes formalizarão instrumento específico de tratamento de dados, que complementa estes Termos.

Condições comerciais

Valores, forma e prazo de pagamento, vigência, renovação, reajuste e demais condições econômicas constam do Contrato. Salvo disposição diversa, os valores são expressos em reais e acrescidos dos tributos aplicáveis.

O atraso no pagamento pode ensejar suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos previstos no Contrato.

Garantias e isenções

Na máxima extensão permitida pela lei, a plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível, sem garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a finalidade específica ou operação livre de erros e interrupções.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Sólon não responde por:

Eventual limite financeiro de responsabilidade observará o previsto no Contrato.

• decisões e análises do cliente feitas com base no uso da plataforma;
• erros, lacunas ou atrasos originados em fontes públicas, terceiros ou fornecedores externos;
• danos decorrentes de uso indevido, credenciais comprometidas ou violação destes Termos pelo cliente;
• lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais.

Indenização

O cliente compromete-se a manter o Sólon indene de reclamações, perdas e despesas, inclusive honorários razoáveis, decorrentes de uso da plataforma em violação a estes Termos, à legislação aplicável ou a direitos de terceiros.

Suspensão e encerramento

O Sólon pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em casos como:

Encerrado o acesso, cessam as licenças concedidas e o tratamento de dados observa a Política de Privacidade e as obrigações legais de retenção.

• inadimplência, violação destes Termos ou uso vedado;
• risco de segurança, tentativa de extração indevida ou ameaça à integridade da plataforma;
• ordem legal, judicial ou regulatória.

Disponibilidade e força maior

O Sólon empenha-se em manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço pode sofrer manutenção programada, instabilidade, indisponibilidade de fornecedores ou limitações de fontes públicas.

Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo eventos fora de seu controle razoável.

Disposições gerais

• Estes Termos, somados ao Contrato e às políticas referidas, formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto.
• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação nem renúncia de direitos.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• O cliente não pode ceder este vínculo sem anuência escrita do Sólon; o Sólon pode cedê-lo a sucessores em sua operação.
• As cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir ao término (confidencialidade, propriedade intelectual e responsabilidade) permanecem em vigor após o encerramento.

Alterações

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou comerciais. A versão vigente é a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização; mudanças relevantes poderão ser comunicadas aos clientes.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede do Sólon para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência que a lei não permita afastar.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@solondata.com.