Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 66/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2023Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireitos Humanos e MinoriasViação, Transporte e Mobilidade
Institui o Estatuto do Pedestre
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
CDU25 de junho de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso