Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 177/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de fevereiro de 2023Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.
Situação atual
Notificações
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso