Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 302/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de fevereiro de 2023Administração PúblicaDireito e JustiçaPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN23 de agosto de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria3 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso