Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 475/2023
Arquivadaapresentada em 13 de fevereiro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos.
Situação atual
Arquivada
MESA23 de outubro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso