Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 492/2023
Em tramitaçãoapresentada em 14 de fevereiro de 2023Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC31 de março de 2023Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso