Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 495/2023
Em tramitaçãoapresentada em 14 de fevereiro de 2023Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
CDC09 de julho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Oposição 1média 79%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações1
09 JUL
RELATORPerdeu o relator: deixou a comissão sem parecer
O Relator, Dep. Paulão, deixou de ser membro da Comissão
CDC
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso