Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 505/2023
Em tramitaçãoapresentada em 14 de fevereiro de 2023EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a exigência de autorização do Congresso Nacional para a realização de operações de crédito à exportação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e para a concessão de garantia, pela União, da cobertura dos riscos comerciais, políticos ou extraordinários advindos das referidas operações financeiras.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CDE31 de março de 2023Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso