Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 517/2023
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
04 de setembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria5 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso