Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 580/2023

Em tramitaçãoapresentada em 16 de fevereiro de 2023Direito Civil e Processual Civil

Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.

Situação atual

Aguardando Autógrafos na Mesa

MESA12 de junho de 2026

Movimentações1

+ 1 movimentação processual

12 JUN

NOVAApresentada

MESA

Autoria3 assinaturas

Gilson Marquesautor Adriana Venturaautor Marcel Van Hattemautor

Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso