Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 624/2023
Em tramitaçãoapresentada em 23 de fevereiro de 2023Direito Penal e Processual PenalEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social. NOVA EMENTA: Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA15 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso