Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 709/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2023Administração PúblicaDefesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalEstrutura Fundiária
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA27 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso