Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 712/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2023Direito Penal e Processual PenalMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso