Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 715/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2023Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais.
Situação atual
Aguardando Sanção
MESA21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso