Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 724/2023
Arquivadaapresentada em 28 de fevereiro de 2023Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura Fundiária
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em Território Nacional.
Situação atual
Arquivada
MESA22 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Eduardo Bolsonaroautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso