Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 731/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de fevereiro de 2023Direito Civil e Processual CivilDireito Constitucional
Dispõe sobre a garantia da segurança jurídica nas decisões em sede de ações do controle abstrato de constitucionalidade e da sistemática da repercussão geral que impactam a coisa julgada.
Situação atual
Notificações
04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso