Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 759/2023
Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCTI17 de junho de 2026Quem decideCCTIDossiê
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 4Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Lebrãoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso