Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 774/2023
Em tramitaçãoapresentada em 01 de março de 2023Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT26 de novembro de 2024Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso