Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 815/2023
Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2724/2026, PL 1435/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso