Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 827/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2023Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura FundiáriaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre propriedade privada existente em unidade de conservação de domínio público não indenizada pela respectiva desapropriação.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CMADS24 de abril de 2023Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso