Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 835/2023
Em tramitaçãoapresentada em 02 de março de 2023Energia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e Orçamento
Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para estabelecer que operações de exportação de ouro sejam amparadas por documento fiscal emitido por instituição financeira.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA24 de abril de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso