Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 872/2023
Em tramitaçãoapresentada em 03 de março de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA16 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso