Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 890/2023
Em tramitaçãoapresentada em 06 de março de 2023Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC19 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso