Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 895/2023
Arquivadaapresentada em 06 de março de 2023Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDefesa e SegurançaEstrutura Fundiária
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Situação atual
Arquivada
MESA22 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso