Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 981/2023
Em tramitaçãoapresentada em 08 de março de 2023Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro e demais recursos minerais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA26 de abril de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso