Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1102/2023
Em tramitaçãoapresentada em 14 de março de 2023Direitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaTrabalho e Emprego
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo, e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA25 de abril de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Reginete Bispoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso