Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1182/2023
Em tramitaçãoapresentada em 15 de março de 2023Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisPrevidência e Assistência Social
Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Situação atual
Aguardando Parecer
CME15 de junho de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
12 JUN
RELATORGanhou relator na CME: Junio Amaral (PL-MG)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
+ 1 movimentação processual
15 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CME
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso