Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 6/2023
Em tramitaçãoapresentada em 16 de março de 2023EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoProcesso Legislativo e Atuação ParlamentarRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a autorização prévia pelo Congresso Nacional para operações de crédito de instituições financeiras oficiais federais ou da República Federativa do Brasil que tenham por objeto a concessão de crédito a outros países ou suas sociedades estatais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA31 de março de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria172 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso