Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1207/2023
Em tramitaçãoapresentada em 16 de março de 2023EducaçãoFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Institui o Fundo do Passe Livre Estudantil Nacional (Passe Livre Estudantil Nacional - PLEN).
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
06 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso