Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1215/2023
Acrescenta o § 2º - C ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar a qualificadora do crime de fraude eletrônica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2426/2026, PL 93/2024
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso