Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1223/2023
Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Situação atual
Arquivada
MESA22 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso