Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1260/2023
Em tramitaçãoapresentada em 21 de março de 2023Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência Social
Acrescenta art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir serviços de acolhimento em repúblicas, em número mínimo destinado a órfãos maiores de 18 (dezoito) anos em situação de vulnerabilidade social.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
18 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso