Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1261/2023
Em tramitaçãoapresentada em 21 de março de 2023Finanças Públicas e OrçamentoPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro, de 1997, para definir a devolução de recursos públicos recebidos em campanha eleitoral nos casos de renúncia de candidatura sem impedimento legal.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC02 de maio de 2023Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Luciano Azevedoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso