Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1288/2023
Arquivadaapresentada em 21 de março de 2023Defesa e SegurançaDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Dispõe sobre as sanções acerca das invasões ou prática de esbulho possessório em supostas áreas tradicionalmente ocupadas ou pertencentes a remanescentes de quilombolas.
Situação atual
Arquivada
MESA30 de maio de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso