Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1166/2023
Em tramitaçãoapresentada em 23 de março de 2023Administração PúblicaAgricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireitos Humanos e MinoriasEstrutura Fundiária
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN19 de setembro de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso