Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1408/2023
Em tramitaçãoapresentada em 27 de março de 2023Direito e Defesa do ConsumidorIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo.
Situação atual
Aguardando Parecer
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
+ 1 movimentação processual
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2422/2026, PL 2818/2023
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso