Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 74/2023
Em tramitaçãoapresentada em 27 de março de 2023Administração PúblicaEconomiaFinanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Acrescenta o §2º no art. 5º da lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971 que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, proibindo relações com países ditatoriais.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT16 de junho de 2023Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso