Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1447/2023
Majora as penas cominadas aos crimes de alteração de limites, de usurpação de águas e de esbulho possessório.
Situação atual
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
16 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso