Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1501/2023
Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado.
Situação atual
Pronta para Pauta
CME17 de junho de 2026Quem decideCMEDossiê
Comissão de Minas e Energia
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 24Misto 5Oposição 3
Movimentações1
09 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CME
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com emendas.
CME
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso