Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1562/2023
Em tramitaçãoapresentada em 30 de março de 2023Direitos Humanos e MinoriasEducaçãoPrevidência e Assistência SocialSaúde
Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA07 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso