Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1611/2023
Dispõe sobre a criação da "CNH Social Nacional" cujo objetivo é a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2623/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso