Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1623/2023
Em tramitaçãoapresentada em 05 de abril de 2023Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT03 de julho de 2024Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso