Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1738/2023
Em tramitaçãoapresentada em 10 de abril de 2023Direitos Humanos e MinoriasEstrutura FundiáriaTrabalho e Emprego
Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal para dispor sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA24 de maio de 2023Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso