Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1739/2023
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para instituir o Programa de Segurança nas Escolas.
Situação atual
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MESA07 de julho de 2026Movimentações1
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07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2617/2026
MESA
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso