Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1937/2023
Alterar o artigo 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
08 JUL
PARECERParecer do relator apresentado na CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
CCJC
01 JUL
RELATORGanhou relator na CCJC: Bia Kicis (PL-DF)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Autoria1 assinatura
Prof. Paulo Fernandoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso