Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1940/2023
Arquivadaapresentada em 17 de abril de 2023Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.
Situação atual
Arquivada
MESA22 de maio de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso