Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1999/2023
Altera o artigo 7º da lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN04 de junho de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso