Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2047/2023
Em tramitaçãoapresentada em 20 de abril de 2023Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA18 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso