Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2120/2023
Em tramitaçãoapresentada em 25 de abril de 2023Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Civil e Processual CivilProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CE29 de abril de 2025Quem decideCEDossiê
Comissão de Educação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 26Misto 7Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso